27 de agosto de 2013

Réu do caso do transporte escolar é condenado em 1ª instância

O juiz da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos, Rui Fernando Falk, condenou Amarildo Marcon há 15 anos, dois meses e dez dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, além de uma sanção em dinheiro - pagamento de 143 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo por dia, pelo crime de concussão. De acordo com o Código Penal, concussão é o ato de exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem indevida em razão da função, direta ou indiretamente. A sentença proferida em gabinete foi divulgada na quinta-feira (08). A instrução e julgamento ocorreram em 17 de dezembro de 2012, onde 14 testemunhas, entre acusação e defesa, foram ouvidas. 

Amarildo Marcon exercia desde meados de 2008, o cargo comissionado de Diretor de Departamento de Transporte Escolar no município de Campos Novos, lotado na Secretaria de Educação. De acordo com a acusação, Marcon, valendo-se do cargo que ocupava, exigia de alguns contratados terceirizados para o transporte escolar, pagamento de determinada quantia em dinheiro ou cheque, para a realização de algumas linhas do transporte escolar. Receosos de perderem a linha, os transportadores pagavam o valor. 
A investigação revelou que o acusado praticou no mínimo 20 vezes o ato, ora de forma explícita, ora de forma implícita, na maioria das vezes em horário de expediente. Os valores solicitados pelo acusado variavam de R$ 150 a R$ 600 por vez. Pelas evidências caracterizando crime de concussão, foi expedida a prisão preventiva de Amarildo Marcon, no dia 29 de agosto de 2012, onde permaneceu detido na Unidade Prisional Avançada (UPA) de Campos Novos, até o dia 02 de outubro de 2012.  

A decisão não agradou à defesa, que promete avançar com recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O juiz concedeu ao réu, o direito de recorrer em liberdade. Ele não poderá ser preso antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, enquanto não esgotar o seu último recurso. 

Essa é a primeira sentença condenatória contra denunciados da operação “Volta às aulas”, encabeçada pela 2ª Promotoria de Campos Novos, interposta há menos de um ano na Vara Criminal. O inquérito conduzido pelo Promotor Jean Pierre Campos tinha o objetivo de apurar crimes de corrupção e concussão por agentes envolvidos no transporte escolar e culminou com o desdobramento de outros crimes, onde onze pessoas entre transportadores terceirizados, servidores públicos e outros agentes foram denunciados e respondem a processo criminal. Marcon responde a outros dois processos ainda em trâmite na Vara Criminal referentes a denúncias de ações delituosas no transporte escolar municipal – tentativa de estelionato majorado e corrupção passiva com agravante de prevaricação. 

Fonte: Jornal Folha Independente



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