13 de junho de 2013

Aprovado projeto que cria o fundo de apoio aos municípios

Foto: Lucas Gabriel Diniz/Agência AL
Os deputados aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (12), a criação do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam), que disponibilizará, a fundo perdido, R$ 500 milhões provenientes do BNDES, a serem divididos entre os municípios catarinenses.

O fundo foi criado por meio da aprovação de dois Projetos de Lei: o PL 178/2013 e o PL 179/2013. O primeiro altera a Lei Estadual 15.855/2013 e permite que o governo estadual destine R$ 500 milhões dos R$ 3 bilhões contratados junto BNDES para a criação do fundo.

Já o PL 179/2013, que institui o propriamente dito Fundam, foi aprovado com três emendas. A primeira, do deputado Aldo Schneider (PMDB), estabelece que o fundo possa receber recursos provenientes de outras fontes de receita. A segunda, da deputada Ana Paula Lima (PT), determina que o custo das operações bancárias seja bancado pelo fundo e não pelos municípios.

Por último, foi acatada parcialmente outra proposta de Ana Paula, definindo o conteúdo dos relatórios mensais de desempenho e determinando para onde serão encaminhados tais documentos. A parlamentar listou como destinatários a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas da União (TCU), o governador e o Portal Transparência do governo do Estado, sendo aceitos somente os dois últimos.

O que é o Fundam

O Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) será composto por recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dentro dos R$ 3 bilhões disponibilizados pela instituição financeira ao governo de Santa Catarina como compensação pelas perdas sofridas pelos cofres estaduais após a unificação da alíquota interestadual do ICMS sobre os produtos importados.

O Estado vai disponibilizar para os municípios R$ 500 milhões, que serão repassados a fundo perdido. Os recursos vão ser destinados a obras de infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento básico e aquisição de equipamentos, materiais ou veículos destinados aos serviços de saúde e educação.



Fonte: Agência AL
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