22 de maio de 2013

Portal da Transparência é criado em Campos Novos

O projeto 3.499/213, que cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal em Campos Novos (SC), foi aprovado em regime de urgência pela Câmara de Vereadores na terça-feira (21).

De acordo com a lei, o direito ao cidadão será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

O SIC funcionará junto a Secretaria de Fazenda e Administração, na prefeitura e será constituído por servidor público municipal.

O projeto também prevê a criação através de decreto municipal da Comissão de Avaliação de Informações (CAI), com o objetivo de esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos.

A partir do dia 26 de maio todos os entes federativos devem disponibilizar, de forma eletrônica e em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira (receitas e despesas) de todas as suas ações.

É o chamado Portal da Transparência.

Fonte: Rádio Cultura AM
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